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OBRIGAÇÕES LEGAIS 2023

Obrigações legais em 2023

A Autoridade Tributária tem novas obrigações legais para as empresas já a partir de dia 1 de janeiro de 2023. 

Comunicação das séries de documentos à AT e ATCUD no rosto das faturas
A partir de dia 1 de janeiro de 2023 os documentos fiscalmente relevantes , para além do QR Code, passará a incluir também o ATCUD. Para obter o ATCUD terá de comunicar as séries documentais à AT. . Com o PHC CS é possível comunicar as suas séries sem sair do software, e incluir automaticamente o ATCUD no rosto das faturas.
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Implementação da faturação eletrónica com inclusão da assinatura digital qualificada
As faturas em PDF continuam a ser aceites como fatura eletrónica, apenas até 31 de dezembro de 2022. Após esta data, garanta legalidade das faturas através da utilização de uma assinatura digital qualificada. O PHC CS Assinaturas Qualificadas permite cumprir com todos os requisitos que a faturação eletrónica exige, tanto a empresas e consumidores finais como a faturação a entidades públicas.O PHC CS Assinaturas Qualificadas permite cumprir com todos os requisitos que a faturação eletrónica exige, tanto a empresas e consumidores finais como a faturação a entidades públicas.
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Comunicação de inventários com a respetiva valorização dos stocks
Depois de várias prorrogações, terá agora a obrigatoriedade de proceder à comunicação dos inventários valorizados relativos a 2022. Isto quer dizer que deve agora indicar o valor do seu inventário. No PHC CS é possível produzir o ficheiro anual, em formato XML, de comunicação de inventários. A partir daqui a submissão à Autoridade Tributária está pronta.
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Comunicação dos elementos de documentos
A Autoridade Tributária está a disponibilizar novos serviços, também com entrada em vigor a 01 de janeiro 2023, para comunicação de: Documentos de faturação e Adiantamentos de Clientes. Working documents. Estados dos documentos: ‘Normal’; ‘Faturado’ e ‘Anulado’. Recibos de IVA de caixa.
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Comunicação à Segurança Social de dados de colaboradores ativos.
A partir de de dia 1 de janeiro de 2023 todas as entidades empregadoras devem atualizar e registar os dados de contratos para vínculos ativos já comunicados à Segurança Social.
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Alteração dos atuais motivos de isenção ou não liquidação de IVA
Na sequência da introdução da comunicação automática de faturas, os motivos de isenção de IVA foram padronizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Neste sentido, foram disponibilizados novos códigos de motivos de isenção como, por exemplo, a introdução do código para mercadorias à consignação (M25).
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Alteração da designação de ficheiro “SAF-T mensal” para “Ficheiro Multidocumento”
A AT passará a designar o SAF-T mensal como Ficheiro Multidocumento. Este mantém-se inalterado em PHC CS. No PHC GO irá passar a incluir a informação de documentos de faturação emitidos para vendas em comércio eletrónico para outros países da UE.
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Para garantir que a sua empresa dá resposta às novas exigências impostas pela AT, e evitar possíveis sanções, é crucial que recorra a um ERP integral que permita cumprir sem esforço e, de forma atempada, a todas as obrigações legais e fiscais. Certificado pela AT, o software de gestão PHC CS apoia as empresas a responder às novas medidas legais previstas já para 2023.

Aproveite os últimos meses do ano para se preparar para as novas obrigações legais.

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